Graprohab e Licenciamento Ambiental

Certificado de aprovação GRAPROHAB ou montagem de processo para dispensa de análise. Licenciamento Ambiental LP/LI e LO

O MÍNIMO QUE SE PRECISA SABER SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil foi editada no ano de 2010 (Lei 12.305) e nela vê-se regramento e diretrizes pertinentes à gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos. Diz-se gestão integrada porque a legislação em pauta atribui às empresas e aos Municípios a responsabilidade de elaboração de planos de gestão dessa categoria de resíduos.

Os atos de gestão incluem determinação das áreas contaminadas, destinação dos resíduos e manejo da coleta respectiva, mediante mapeamento do fluxo e quantidade de resíduos gerados. Além disso, a identificação dos geradores de resíduos sólidos e responsabilização, bem como a extinção dos lixões clandestinos.

No particular da responsabilização, saliente-se que é compartilhada, ou seja, todos participantes da cadeia de consumo são responsáveis pela destinação adequada dos resíduos sólidos, motivo pelo qual a Lei 12.305/2010 ainda define e trata da logística reversa, objetivando que o consumidor final de produtos possa descartar corretamente os resíduos sólidos de sua aquisição.

A Cetesb tem registro das áreas contaminadas em todo território pertencente ao Estado de São Paulo, dando conta no último censo (2015) do apontamento e registro de 5.376 áreas contaminadas. Nesse número, constatam-se contaminações de solo por atividades de postos de gasolina, atividades industriais e comerciais.

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo por sua vez, considerando esses dados alarmantes da Cetesb, determinou aos Cartórios de Registros de Imóveis que procedessem à averbação, ao pé das matrículas imobiliárias dos imóveis contaminados, da classe de contaminação detectada, objetivando dar publicidade ao fato de modo a impedir, por exemplo, a construção imobiliária sobre essas àreas.

Assim, na atualidade, tem-se uma demanda significativa no setor de resíduos sólidos a exigir solução rápida e específica de forma preventiva, antes que se tenha à frente um passivo ambiental gigantesco.

Manual de Orientação sobre Gestão de Resíduos Sólidos

FONTE: Boletim AASP n. 3021 de 12 a 18 de dezembro de 2016

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